ESTADO DE GOIÁS

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

CONTROLE DECISÓRIO

Referência: Processo nº 202500036009024

Interessado: ETICA CONSTRUTORA LTDA 26.631.473/0001-80

Assunto: Alteração da composição do Consórcio na Concorrência nº 027/2024, com exclusão da consorciada e pedido de assunção isolada pela Ética Construtora Ltda.

DESPACHO DECISÓRIO Nº 122/2025/GOINFRA/PR-CONTROLE-22820

Relatório

Cuida-se da contratação 106364 e Processo de aquisição 202400005019995 - Contratação de empresa especializada para execução de obras de restauração da rodovia GO-151: Início perímetro urbano (Mutunópolis) – Entr. BR. 153/GO-244/353 (Porangatu), com extensão de 40,54 Km, neste estado. Por meio de manifestação protocolada pela sociedade empresária Ética Construtora Ltda. (SEI nº 75725722), alteração na composição do consórcio inicialmente formado, com a substituição da empresa Pavienge Engenharia Ltda. pela Matrix Infraestrutura Ltda. Foi juntada a respectiva documentação jurídica, fiscal e técnica para fins de habilitação do novo Consórcio Ética/Matrix.

Submetidos os autos à Procuradoria Setorial para análise, foi proferido o Despacho nº 178/2025-PR-PROSET-ANP (SEI 76322985), por meio do qual apresentaram-se alguns pontos de observância obrigatória para apreciação do pedido. Diante disso, os autos foram encaminhados à Diretoria de Licitações e Contratos e à Diretoria de Obras Rodoviárias para ciência e análise da documentação apresentada, devendo ser observadas as orientações da Procuradoria Setorial, especialmente quanto às diligências constantes dos itens 14, 15, 19, 21, 22 e 23 do referido despacho.

Em resposta, a Gerência de Licitação, por meio do Relatório nº 13/2025 (SEI nº 77623725), atestou que a empresa Matrix Infraestrutura Ltda. cumpre todos os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira. Igualmente, a Diretoria de Obras Rodoviárias, por sua vez, por meio do Despacho nº 3390/2025/DOR (SEI nº 77415801) e do Relatório de Habilitação Técnica (SEI nº 77415479), em análise preliminar, concluiu que o novo consórcio atende aos requisitos de qualificação técnica. Subsequentemente, por meio do Despacho nº 3956/2025/DOR (SEI nº 78605161), e em resposta a nova diligência, a mesma Diretoria atestou que a empresa Ética Construtora Ltda., de forma isolada, também possui a capacidade técnica necessária para a execução das parcelas de maior relevância do objeto contratual.

Em contrapartida, o Consórcio BTB-TECCON, segundo colocado no certame, apresentou representação (autuada no Processo SEI nº 202500036008559 e referenciada nos autos) na qual contesta a tese de fato superveniente. Alega que a cisão patrimonial da Pavienge Engenharia Ltda. teria sido formalizada em 27 de junho de 2024, data anterior à sessão pública de abertura da licitação, que ocorreu em 12 de setembro de 2024. Sob essa ótica, o Consórcio Ética/Pavienge já não detinha, no momento da habilitação, a capacidade técnica declarada, o que macularia de nulidade absoluta e com efeitos ex tunc o ato de sua habilitação, tornando juridicamente impossível a substituição de um integrante de um consórcio que jamais esteve regularmente habilitado. Tendo o caso sido submetido à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), foi emitido o Despacho nº 1361/2025/GAB (SEI nº 78189909), o qual orientou que, embora a substituição de consorciada na fase licitatória seja teoricamente viável, ela não pode ser utilizada para sanar um vício de habilitação preexistente.

Não obstante, a Ética Construtora Ltda. protocolou o Ofício (SEI nº 78785119) no qual, com base na comprovação de sua capacidade técnica individual, requereu a homologação do certame em seu favor exclusivo, prescindindo da formação de consórcio. Por conseguinte, foram os autos remetidos à Procuradoria Setorial para a emissão de parecer conclusivo, ponderando todos os elementos fáticos e jurídicos coligidos, especialmente a controvérsia sobre a tempestividade da cisão da empresa Pavienge e suas implicações na validade do ato de habilitação.

Por fim, foi emitido o Parecer Jurídico nº 644/2025 GOINFRA/PR-PROSET-ANP (SEI nº 79244814) por meio do qual se dispõe que:

2.20 A denúncia realizada pela BTB poderia, em tese, ensejar a inabilitação do consórcio por fraude à licitação. No entanto, até o presente momento processual, consta apenas a denúncia, sem investigações aprofundadas ou ateste do setor técnico da GOINFRA acerca da ocorrência de fraude. Assim sendo, diante da não verificação até o presente momento processual, de plano, de uma fraude à licitação, é plausível o regular prosseguimento do certame, sem prejuízo do desenvolvimento do Processo Preliminar de Investigação e consequente PAR ou PARF.

[...]

3.6 Conforme o Despacho nº 3956/2025/DOR - SEI nº 78605161, a ausência inicial de parte da documentação não refletia a inexistência da capacidade técnica, mas tão somente a não apresentação da atestação, tendo em vista que se compreendia, àquela época, a suficiência dos atestados emitidos pela PAVIENGE. Uma vez demonstrado, em momento posterior, que tais documentos já existiam e apenas não foram apresentados de imediato, foi verificado pela DOR, mediante o Despacho nº 3956/2025/DOR - SEI nº 78605161 que a licitante possuía, desde antes da habilitação, plena aptidão para se habilitar e, inclusive, para assumir sozinha a execução do objeto licitado.

[...]

4.1 Diante dos fatos e fundamentos apresentados, bem como das justificativas técnicas acostadas aos autos, conclui-se pela juridicidade da exclusão de uma consorciada.

Foram os autos remetidos à Diretoria de Licitações e Contratações e à Presidência.

É o que cumpre relatar.

Fundamentos

Nos termos da Manifestação (SEI nº 75725722), verifica-se que a exclusão da Pavienge Engenharia Ltda. decorre de sua reestruturação societária, que inviabilizou a manutenção de sua capacidade técnica. Na ocasiaão, requereu a aceitação da reconfiguração do consórcio com a inclusão da empresa Matrix Infraestrutura Ltda., apresentando o respectivo Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio (SEI nº 75725765) e, posteriormente, a documentação de habilitação da nova integrante (SEI nº 76515676) e a anuência formal da Pavienge Engenharia Ltda. com sua retirada (SEI nº 76515724).

Contudo, de modo superveniente, a Ética Construtora Ltda. protocolou o Ofício (SEI nº 78785119) no qual, com base na comprovação de sua capacidade técnica individual, requereu a homologação do certame em seu favor exclusivo, prescindindo da formação de consórcio. A Diretoria de Obras Rodoviárias, em análise minuciosa (Despacho nº 3956/2025/DOR – SEI nº 78605161), confirmou que a Ética Construtora Ltda. detém, individualmente, acervo técnico suficiente para atender integralmente às exigências editalícias, sendo plenamente capaz de assumir a execução contratual.

Conforme demonstrado na manifestação técnica citada, a Ética Construtora Ltda. apresentou atestados de capacidade técnica em seu próprio nome, emitidos antes da fase de habilitação, com quantitativos superiores aos mínimos exigidos no certame. Os documentos abrangem serviços de reciclagem de base com brita e cimento em volumes expressivos, que superam as parcelas de maior relevância do objeto. Tal constatação confirma que a empresa já possuía, de forma isolada, a qualificação necessária à época da abertura da licitação, não havendo, portanto, dependência técnica da consorciada minoritária.

Portanto, cumpre enfatizar que, mesmo diante da cisão parcial, o setor técnico reconheceu que a Ética Construtora Ltda. já se encontrava apta a executar isoladamente todas as obrigações contratuais, atendendo à condicionante estabelecida pelo Despacho nº 1361/2025/GAB (SEI nº 78189909). Nesse contexto, o Ofício SEI nº 78785119, revela o expresso interesse na homologação da licitação em favor exclusivo da Ética Construtora, requerente, diante da regularidade de sua proposta e da suficiência de sua capacidade técnica individual.

Sem embargo, o Consórcio BTB-TECCON, segundo colocado no certame, apresentou representação (autuada no Processo SEI nº 202500036008559 e referenciada nos autos) na qual contesta a tese de fato superveniente. Alega que a cisão patrimonial da Pavienge Engenharia Ltda. teria sido formalizada em 27 de junho de 2024, data anterior à sessão pública de abertura da licitação, que ocorreu em 12 de setembro de 2024. Sob essa ótica, o Consórcio Ética/Pavienge já não detinha, no momento da habilitação, a capacidade técnica declarada, o que macularia de nulidade absoluta e com efeitos ex tunc o ato de sua habilitação, tornando juridicamente impossível a substituição de um integrante de um consórcio que jamais esteve regularmente habilitado.

Todavia, conforme Parecer Jurídico nº 644/2025 GOINFRA/PR-PROSET-ANP (SEI nº 79244814), sendo reconhecida a condição técnica preexistente, fica concluída a juridicidade da exclusão de uma das consorciadas. O mesmo opinativo jurídico ressalta que a denúncia realizada pela BTB poderia, em tese, ensejar a inabilitação do consórcio por fraude à licitação, no entanto, inexistem investigações aprofundadas ou ateste do setor técnico da GOINFRA acerca da ocorrência de fraude. Assim sendo, restou consignado no parecer que "diante da não verificação até o presente momento processual, de plano, de uma fraude à licitação, é plausível o regular prosseguimento do certame, sem prejuízo do desenvolvimento do Processo Preliminar de Investigação e consequente PAR ou PARF".

Em suma, o atendimento do pedido formulado no Ofício (SEI nº 78785119) preserva a isonomia do certame, garante a continuidade da contratação e atende ao interesse público, de modo que a exclusão da Pavienge Engenharia Ltda e a homologação da licitação em favor exclusivo da Ética Construtora Ltda. revelam-se juridicamente viáveis e administrativamente adequadas.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no Parecer Jurídico nº 644/2025 GOINFRA/PR-PROSET-ANP (SEI nº 79244814) e no Despacho nº 3956/2025/DOR (SEI nº 78605161), acolho o pedido formulado pela Ética Construtora Ltda., constante do Ofício SEI nº 78785119, e defiro a exclusão da Pavienge Engenharia Ltda. da composição consorcial, autorizando a homologação e o prosseguimento da Concorrência nº 27/2024 em favor exclusivo da Ética Construtora Ltda.

Ressalte-se que a decisão ampara-se na comprovação, pelo setor técnico competente, de que a empresa detém, de forma individual, capacidade técnica suficiente para atender integralmente às parcelas de maior relevância do objeto contratual, bem como na viabilidade jurídica da alteração consorcial reconhecida pela Procuradoria Setorial.

Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do certame, com a adoção das providências subsequentes pela Diretoria de Licitações e Contratações.

GOIANIA, 08 de setembro de 2025.

PEDRO HENRIQUE RAMOS SALES

Presidente

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Referência: Processo nº 202500036009024 | SEI 79382447