ESTADO DE GOIÁS

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

SETOR DE ANÁLISE DE NEGÓCIOS PÚBLICOS

Referência: Processo nº 202500036009024

Interessado(a): ETICA CONSTRUTORA LTDA 26.631.473/0001-80

Assunto: Ciência - Despacho do Gabinete Nº Automático 1336 (77947716)

DESPACHO Nº 256/2025/GOINFRA/PR-PROSET-ANP-18760

Os autos foram remetidos a esta Procuradoria Setorial, por força do Despacho do Gabinete Nº Automático 1361 (78189909), para conhecimento, ante a aprovação parcial, com acréscimos e ressalva, do P arecer Jurídico GOINFRA/PR-PROSET-ANP nº 548/2025 (SEI nº 77782126), de modo a opinar pela viabilidade teórica de alteração de consórcio ainda na fase licitatória, sem prejuízo da necessidade de serem observadas as condicionantes elencadas no opinativo setorial e pela necessidade de se averiguar se o Consórcio “Ética/Pavienge” ostentava, no decurso da fase de habilitação, as condições próprias a tal etapa, impondo-se, em caso negativo, o reconhecimento prévio da inabilitação, com a consequente inviabilidade de alteração posterior do Consórcio.

A análise realizada pelo Gabinete da PGE avalia como juridicamente possível substituir empresa consorciada ainda na fase licitatória, desde que cumpridas certas condições. No caso concreto, porém, a alteração só será viável se for comprovado que o consórcio possuía todos os requisitos de habilitação na época da análise, sob pena de inabilitação e indeferimento do pedido. Vejamos as recomendações pontuais de adequações e complementações documentais, destacadamente:

12. Dos excertos transcritos, que cuidam da possibilidade de cessão da posição contratual, depreende-se a moderna compreensão de que a licitação cria uma vinculação essencialmente com a proposta apresentada, e não com a pessoa do contratado e seus caracteres subjetivos. Aplicando-se tal premissa ao caso posto, conclui-se que a substituição de consorciado durante o certame é legítima, se resguardada a proposta apresentada (caso já alcançada tal etapa), sem prejuízo da necessária observância das cautelas referidas adiante.

13. Nesta toada, entende-se não ser a melhor interpretação a de que o art. 15, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021, teve por propósito proscrever a alteração de consórcios durante a licitação. Em verdade, revela-se juridicamente plausível a substituição de consorciados ainda na fase pré-contratual, desde que observadas algumas cautelas, essenciais ao resguardo dos princípios publicísticos aplicáveis.

14. Uma primeira limitação, de cunho essencialmente lógico, está na impossibilidade de alteração completa ou demasiadamente significativa dos consorciados. Note-se que, se são trocados, por exemplo, todos os consorciados, isso significa admitir que um player do mercado que não participou da licitação (seja porque não quis ou porque não tomou conhecimento) ingresse na disputa de forma ilegítima, em desrespeito aos prazos legais e editalícios, seja qual for a forma de ajuste com os consorciados participantes (por “aquisição” indevida da posição ou por mero desinteresse dos participantes, que optem por não seguir na disputa).

15. Alterações de grande monta, por sua vez, podem conduzir ao mesmo efeito, razão pela qual não devem também ser admitidas. Embora possa não ser trivial delimitar, em situações concretas, se a alteração foi ou não de grande monta (casos situados em zona cinzenta), cuida-se de eventual problema a ser enfrentado à luz das peculiaridades do caso concreto e da motivação apresentada.

16. No mais, e a fim de evitar repetições desnecessárias, corrobora-se, com exceção do item "d" (objeto de tratamento diverso acima, nos parágrafos 14 e 15), o elenco de condicionantes formulado no subparágrafo 3.9 do opinativo setorial (SEI nº 77782126), a saber: a) “Se o consórcio, após a alteração, continua atendendo a todos os requisitos exigidos na habilitação da licitação”; b) “A existência ou não de fatos novos, ocorridos após a adjudicação, que justifiquem a alteração”; c) “Se a nova composição do consórcio não prejudica a execução do objeto a ser contratado nem configura burla ao procedimento licitatório”; e e) “Se o edital veda expressamente a alteração da composição do consórcio, na etapa de licitação ou de execução contratual”.

17. Assentada a viabilidade teórica de modificação do consórcio na fase licitatória e situadas as principais condicionantes, cabe realçar, na situação fática em apreciação, a manifestação do Consórcio BTB-TECCON (SEI nº 75414464), tendo em vista que, de acordo com o alegado, pode restar caracterizada indevida inobservância das regras do procedimento licitatório (sem que se esteja a apreciar, neste foro, a intencionalidade da conduta), o que pode redundar na inadmissão da alteração intentada. Com efeito, afirma a peticionante ter tomado conhecimento de que a empresa PAVMAC Construções LTDA recebeu uma parcela cindida do patrimônio da Pavienge Engenharia LTDA, o que incluiu o acervo técnico da atestação recebida pela execução de seu objeto contratual. Ademais, consigna-se que, nos termos do alegado, a transferência do acervo técnico se deu em 27/6/2024.

18. Faz-se a abertura de breve parêntese para recordar que a transferência de acervo técnico constitui prática aceita pela jurisprudência dos órgãos de controle, a exemplo do que se constata no Acórdão 2.444/2012 - Plenário - TCU. Na mesma toada, cuida-se de prática admitida por esta Casa, conforme o Despacho nº 8/2024/GAB (SEI nº 55305344). Em síntese, é possível, ante o dinamismo que caracteriza as relações econômicas e empresariais, que se verifique, em operações de reestruturação societária, a transferência do acervo técnico de uma empresa para outra. Naturalmente, não basta a celebração de contratos estipulando o repasse do acervo, sendo necessária a efetiva transferência da capacidade técnico-operacional; afinal de contas, de nada serviria ao ente público licitante a aceitação de atestado meramente “comprado”, que não tenha a aptidão de retratar uma capacidade técnica que de fato existe.

19. Feito este aparte, fica claro que, se uma empresa transferiu sua capacidade técnico-operacional para outra, é certo que não lhe é facultado utilizar as certidões de capacidade técnica emitidas em seu benefício, porque o know-how que está documentado na certidão já não mais integra o seu patrimônio intangível e já não mais espelha a sua própria aptidão, mas sim a de empresa diversa.

20. Pois bem, no caso presente, verifica-se, do Relatório de Julgamento da Habilitação CO 27/2024 (SISLOG nº 77909), que antecedeu a fase de julgamento da proposta e foi juntado ao Processo SISLOG nº 106364 no dia 1º/10/2024, que o Consórcio “Ética/Pavienge” foi considerado habilitado. Por sua vez, a transferência do acervo técnico se deu, supostamente, em 27/6/2024, ou seja, em momento anterior ao da habilitação. Isso significa que, se confirmados os fatos suscitados pelo Consórcio BTB-TECCON (SEI nº 75414464), o adequado desfecho da fase de habilitação se daria, possivelmente, com a inabilitação do Consórcio “Ética/Pavienge”, a menos que a documentação da empresa Ética, isoladamente, fosse o bastante para comprovar a qualificação econômico-financeira.

21. Por conseguinte, será de rigor a inabilitação do Consórcio “Ética/Pavienge”, em homenagem ao dever de autotutela, procedimento que encontrará respaldo no art. 64, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021, in verbis: “Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento”. No caso em análise, ao que tudo indica, cuida-se de fato só conhecido após o julgamento, o que impede que se cogite de preclusão para sua apreciação.

22. Importante frisar, contudo, que as considerações efetuadas se dão em caráter hipotético, é dizer, apresentam-se as consequências jurídicas da eventual constatação de que os fatos realmente transcorreram conforme o alegado pelo Consórcio BTB-TECCON (SEI nº 75414464). É imperiosa, portanto, a checagem do alegado, o que deve se dar após facultado o contraditório ao Consórcio “Ética/Pavienge”. Assim, apenas após a realização da indicada instrução, com a possibilidade de apresentação de alegações e dos elementos de convicção correspondentes, é que será possível proceder à inabilitação do Consórcio “Ética/Pavienge”, caso fique constatado que, ao tempo do julgamento da habilitação, a licitante não reunia as condições necessárias para que restasse habilitada.

23. Neste caso (reconhecimento de que o Consórcio “Ética/Pavienge” deveria ter sido inabilitado), tendo em vista que se estará diante de licitante inapto a prosseguir na disputa, seria inócua a alteração do consórcio, impondo-se, por isso, o indeferimento do requerimento (75725722) deduzido pela empresa Ética Construtora Ltda., como desdobramento lógico da inabilitação do Consórcio Ética/Pavienge, com efeitos ex tunc. Destaca-se que o juízo quanto à habilitação do licitante, ao tempo da fase de habilitação, há de ser realizado pelo Agente de Contratação, a quem compete tal incumbência, sem prejuízo de que sejam solicitados à Procuradoria Setorial respectiva os esclarecimentos de índole jurídica que se façam necessários para a análise.

24. Em arremate, destaca-se a inviabilidade de se utilizar a modificação do consórcio com a finalidade de remediar a precedente ausência das condições de habilitação, visto que, além de insustentável sob perspectiva lógica (a inabilitação anterior, como dito, tem eficácia ex tunc), tal conduta se revelaria ofensiva ao princípio da isonomia, já que representaria a concessão de nova oportunidade para o preenchimento das condições de habilitação, sem previsão legal. Inclusive, registra-se que tal conclusão independe do elemento subjetivo dos licitantes, vale dizer, é desimportante, para a inabilitação (e não se confunda a inabilitação com a aplicação de sanção), se os licitantes agiram de boa ou ma-fé.

25. Diante do exposto, com acréscimos e pontual ressalva consignada no parágrafo 16, antecedente, aprova-se parcialmente o Parecer Jurídico GOINFRA/PR-PROSET-ANP nº 548/2025 (SEI nº 77782126), concluindo-se pela viabilidade teórica de alteração de consórcio ainda na fase licitatória, sem prejuízo da necessidade de serem observadas as condicionantes elencadas no opinativo setorial e no presente expediente, conferindo-se especial relevo, no caso concreto analisado, à necessidade de se averiguar se o Consórcio “Ética/Pavienge” ostentava, no decurso da fase de habilitação, as condições próprias a tal etapa, impondo-se, em caso negativo, o reconhecimento prévio da inabilitação, com a consequente inviabilidade de alteração posterior do Consórcio.

26. Matéria orientada, retornem-se os autos à GOINFRA, via Procuradoria Setorial, para a continuidade do feito.

Orientada a questão pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás, e não havendo consulta jurídica nos autos, volvam-se os autos à Presidência desta Autarquia e às Diretorias técnicas pertinentes para conhecimento e prosseguimento do feito.

Orienta-se que, previamente à eventual inabilitação do Consórcio Ética/Pavienge ou Ética/Matrix, as três sociedades empresárias sejam notificadas para apresentarem suas razões, diante do conteúdo do Despacho da PGE acima citado, em especial ao seu item 22.

Atenciosamente.

GOIANIA, 14 de agosto de 2025.

YURI MATHEUS ARAUJO PINHEIRO MATOS

Procurador do Estado

| Documento assinado eletronicamente por YURI MATHEUS ARAUJO PINHEIRO MATOS, Procurador (a) do Estado, em 14/08/2025, às 16:10, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

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Referência: Processo nº 202500036009024 | SEI 78286886