ESTADO DE GOIÁS

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

GABINETE DO PRESIDENTE

Referência: Processo nº 202500036009024

Interessado(a): ETICA CONSTRUTORA LTDA 26.631.473/0001-80

Assunto: Nova manifestação da Procuradoria Setorial - Despacho nº 178/2025-PR-PROSET-ANP (SEI 76322985).

DESPACHO Nº 680/2025/GOINFRA/PR-06101

RELATÓRIO

Cuida-se da contratação 106364 e Processo de aquisição 202400005019995 - Contratação de empresa especializada para execução de obras de restauração da rodovia GO-151: Início perímetro urbano (Mutunópolis) – Entr. BR. 153/GO-244/353 (Porangatu), com extensão de 40,54 Km, neste estado. Por meio de manifestação protocolada pela sociedade empresária Ética Construtora Ltda. (SEI nº 75725722), alteração na composição do consórcio inicialmente formado, com a substituição da empresa Pavienge Engenharia Ltda. pela Matrix Infraestrutura Ltda. Foi juntada a respectiva documentação jurídica, fiscal e técnica para fins de habilitação do novo Consórcio Ética/Matrix.

Submetidos os autos à Procuradoria Setorial para análise, foi proferido o Despacho nº 178/2025-PR-PROSET-ANP (SEI 76322985), por meio do qual apresentaram-se alguns pontos de observância obrigatória para apreciação do pedido. Em suma, requer-se apreciação de:

Se o consórcio, após a alteração, continua atendendo a todos os requisitos exigidos na habilitação da licitação;

A existência ou não de fatos novos, ocorridos após a adjudicação, que justifiquem a alteração;

Se a nova composição do consórcio não prejudica a execução do objeto a ser contratado nem configura burla ao procedimento licitatório;

Se a alteração for significativa (como a dissolução do consórcio), faz-se necessária justificativa mais robusta e fundamentada por parte da Administração, caso se intente a continuidade do certame, e, para tanto, deve-se apreciar a manifestação do Consórcio BTB Teccon (75414464), anexa aos autos SEI nº. 202500036008559; e

Se o edital veda expressamente a alteração da composição do consórcio, na etapa de licitação ou de execução contratual.

Diante disso, os autos foram encaminhados à Diretoria de Licitações e Contratos e à Diretoria de Obras Rodoviárias para ciência e análise da documentação apresentada, devendo ser observadas as orientações da Procuradoria Setorial, especialmente quanto às diligências constantes dos itens 14, 15, 19, 21, 22 e 23 do referido despacho.

Pois bem.

Dos fatos novos

No curso do processo licitatório, o CONSÓRCIO ÉTICA–PAVIENGE foi desclassificado por força do Despacho Decisório nº 13/2024/PR-CONTROLE, sob o fundamento de que a empresa PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., integrante do consórcio, havia sofrido sanção de inidoneidade em decorrência da rescisão unilateral do Contrato nº 31/2023–GOINFRA, cuja origem remonta a outro procedimento administrativo. Com base na sanção aplicada, a empresa foi considerada impedida de participar da licitação, o que acarretou a desclassificação do consórcio.

Contudo, em análise da matéria, este Gabinete, por meio do Despacho Decisório nº 7/2025/PR-CONTROLE, reconsiderou a sanção de inidoneidade, reconhecendo a ausência de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PARF), o que configuraria violação ao devido processo legal. Manteve-se, apenas, a rescisão do Contrato nº 31/2023. Diante da retirada da sanção, a PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. protocolou pedido de reconsideração, pleiteando a reanálise da proposta apresentada em conjunto com a ÉTICA CONSTRUTORA na Concorrência nº 027/2024.

Após a oitiva das demais partes interessadas, e considerando os vícios reconhecidos no processo de desclassificação, a Presidência da GOINFRA decidiu pela anulação da Concorrência nº 027/2024, por meio do Despacho Decisório (SISLOG nº 183367), cujos fundamentos se ancoram nos vícios insanáveis que macularam a desclassificação do CONSÓRCIO ÉTICA–PAVIENGE e, por consequência, a adjudicação subsequente.

A decisão ensejou a interposição de novos pedidos de reconsideração (SISLOG 189645 e 189646): o Consórcio ÉTICA–PAVIENGE, buscando o reaproveitamento da proposta desclassificada; e o BTB–TECCON, pleiteando a preservação do contrato assinado, sob o argumento de que a execução já está em curso.

Nesse contexto, visando sanear a omissão identificada no Parecer Jurídico nº 468/2025/PR-PROSET-ANP, atendendo às orientações do Parecer Jurídico nº 179/2025 GOINFRA/PR-PROSET-ANS e, igualmente, apreciando o mérito recursal das manifestações apresentadas pelo CONSÓRCIO ÉTICA–PAVIENGE e CONSÓRCIO BTB–TECCON, foi proferido o Despacho Decisório SISLOG nº 218924. Referido experdiente decidiu declarar a nulidade exclusivamente do ato de desclassificação do Consórcio Ética–Pavienge, com a consequente reclassificação do consórcio e reanálise de sua proposta, preservando-se os demais atos do certame que não guardem relação direta com a irregularidade apurada.

Ainda, em observância ao art. 147 da Lei nº 14.133/2021 e ao princípio da conservação dos atos administrativos, delimito os efeitos da nulidade para que não haja retroação generalizada, de modo a evitar impactos desproporcionais à segurança jurídica e ao interesse público. Assim, manteve-se a anulação do contrato celebrado com o Consórcio BTB–Teccon, preservando-se, contudo, os registros administrativos de sua atuação até a presente data, inclusive para fins de eventual compensação por despesas comprovadamente incorridas e para assegurar a transparência do processo.

Por conseguinte, foi publicado aviso de retomada (SISLOG 219934) e, em seguida, a apresentação de proposta comercial (SISLOG 222104) pelo Consórcio Ética-Pavienge. Após examinar a documentação acostada, a Diretoria de Obras Rodoviárias emitiu seu julgamento técnico por meio de "Relatório Consolidado de Análise de Proposta" (SISLOG 228154).

Igualmente, cumpre observar que sobreveio fato novo, formalizado pela empresa Ética Construtora Ltda. na manifestação constante do doc. SEI nº 75725722. Trata-se da cisão parcial promovida pela Pavienge Engenharia Ltda., com a consequente transferência de seu patrimônio técnico-operacional, incluindo os atestados de capacidade técnica, a outro CNPJ. Tal reestruturação inviabilizou, na prática, a permanência da Pavienge no consórcio nos moldes originalmente estabelecidos, diante da perda de sua capacidade técnica.

Destarte, existem diversos fatos novos que introduzem razões auxiliares na apreciação do pedido formulados na manifestação da sociedade empresária Ética Construtora Ltda. (SEI nº 75725722) e documentação correlata, motivo pelo qual, cumpre a análise do atendimento da orientação respectiva por parte da Procuradoria Setorial.

das manifestações da Diretoria de Licitações e Contratos e da Diretoria de Obras Rodoviárias

A par de todos os fatos novos ora apresentados, convém submeter à análise da Procuradoria Setorial as manifestações apresentadas pelas diretorias demandadas. Com efeito, estes examinam alguns pontos essenciais das recomendações do Despacho nº 178/2025-PR-PROSET-ANP (76322985).

Por meio do Despacho nº 280/2025/GOINFRA/LC-GELIC, a Gerência de Licitação informa que "o edital não veda expressamente a alteração da composição dos consórcios, caso a Presidência opte pela anulação parcial do certame, a partir da fase de habilitação, entende-se ser possível a substituição da empresa Pavienge por outra consorciada, desde que haja autorização formal da Presidência, respaldada por parecer técnico que ateste a regularidade da modificação" (grifou-se). Nesse sentido, acrescenta que a substituição é considerada viável e, se aprovada, a documentação da nova empresa deverá ser encaminhada à Diretoria de Obras, para análise de sua habilitação técnica.

No âmbito de sua competência técnica, a Diretoria de Obras Rodoviárias lavrou o Despacho nº 3390/2025/GOINFRA/DOR (77415801), por meio do qual formulou algumas considerações acerca do pedido de formação de nova composição consorcial da Ética Construtora com a empresa Matrix Infraestrutura Ltda., em substituição à Pavienge Engenharia. Na ocasião, informou-se que a documentação da nova empresa atende aos requisitos técnicos exigidos no edital.

Quanto ao requisito previsto na alínea “d” do item 15 do Despacho nº 178/2025, que trata da inexistência de prejuízo à execução contratual em decorrência da modificação consorcial, a Diretoria de Obras Rodoviárias, com base na proposta original e na capacidade técnica apresentada, entendeu que não há, até o momento, indícios de que a substituição comprometa a execução do objeto pactuado. Já no que concerne à análise de exequibilidade da proposta, verifica-se que esta foi realizada no Processo SEI nº 202400005019995, com parecer técnico favorável registrado no documento SEI nº 77432449, atestando que a proposta é exequível sob os aspectos técnico e orçamentário.

Assevera que, conforme recomendado no item 23 do parecer, a manifestação do Consórcio BTB/Teccon (SEI nº 75414464) foi formalmente inserida no Processo SEI nº 202500036008559 será ainda apreciada nestes autos. Ao final, a Diretoria concluiu que, sob a ótica técnica, a substituição da empresa Pavienge Engenharia Ltda. pela Matrix Infraestrutura Ltda. na composição consorcial atende aos requisitos estabelecidos no edital quanto à qualificação técnica exigida, uma vez que a documentação apresentada pela nova consorciada comprova capacidade compatível com a parcela de maior relevância do objeto, não havendo, até o momento, elementos que indiquem risco à adequada execução dos serviços contratados.

Por último, a Gerência de Licitação apresentou o Relatório nº 13 / 2025 GOINFRA/LC-GELIC (77623725) por meio do qual analisou a habilitação jurídica, regularidade (fiscal, social e trabalhista) e qualificação econômico-financeira da Matrix Infraestrutura Ltda. Da análise da documentação, concluiu que "a empresa Matrix Infraestrutura Ltda. atende plenamente aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal/social/trabalhista e qualificação econômico-financeira previstos no edital da Concorrência nº 027/2024 e "a nova composição do consórcio (Ética/Matrix), caso se confirme, mantem as condições de habilitação para participação no certame, nos termos do edital e da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto aos quesitos acima tratados".

Conclusão

Por todo o exposto, dada a complexidade dos fatos supervenientes, especialmente no que tange à modificação da composição consorcial inicialmente habilitada, bem como às manifestações técnicas recentemente acostadas pelas Diretorias de Obras Rodoviárias e de Licitações e Contratos, devolvem-se os autos à Procuradoria Setorial para que se manifeste, à luz dos elementos aqui informados, acerca da viabilidade jurídica da substituição proposta, observando-se, ainda, os apontamentos já constantes do Despacho nº 178/2025-PR-PROSET-ANP e os desdobramentos decorrentes da cisão parcial da empresa Pavienge Engenharia Ltda.

GOIANIA, 30 de julho de 2025.

PEDRO HENRIQUE RAMOS SALES

Presidente

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Referência: Processo nº 202500036009024 | SEI 77627367